TERMO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE
1. Partes Envolvidas
São Partes neste Termo de Licença de Uso de Software Não Customizável (“Termo”), na qualidade de Licenciante, a empresa VENUZPAY, inscrita no CNPJ/ME nº 56.970.099/0001-09, com sede na Rua Cecílio Silva, 414, Ibipitanga, Estado da Bahia, CEP 46540-000, e, na qualidade de Licenciado, o adquirente da presente licença de uso de software, identificado no Termo de Uso da Plataforma VENUZPAY.
A celebração deste Termo é comprovada pela concordância eletrônica do Usuário (Licenciado) e pela confirmação de leitura no ato da contratação dos serviços da VENUZPAY. O Licenciado declara ter lido integralmente este Termo, concordando com todas as suas cláusulas.
2. Disposições Iniciais
Este Termo estabelece as regras para a utilização do Software VENUZPAY, disponibilizado em cloud computing(computação em nuvem), acessível por meio da Plataforma VENUZPAY: https://venuzpay.com.
3. Objeto
Este Termo concede ao Licenciado, sem exclusividade, uma licença de uso e acesso ao Software VENUZPAY.
A concessão ora estabelecida não caracteriza venda, mas sim licença de uso, conforme o artigo 9º da Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software), e não pode ser transferida sem o consentimento prévio, expresso e específico da Licenciante.
Estão incluídas neste Termo atualizações periódicas do software e treinamento inicial dos usuários do Licenciado.
4. Preço e Condições de Pagamento
O Licenciado pagará uma taxa de administração à Licenciante pela aquisição da assinatura da licença de uso do software, conforme preço e condições definidas na Tabela de Taxas.
5. Obrigações e Responsabilidades da Licenciante
A Licenciante assume as seguintes obrigações:
Fornecer ao Licenciado o acesso ao software em perfeitas condições de uso, com controles de segurança adequados;
Informar ao Licenciado sobre eventuais indisponibilidades do software e providenciar sua correção no prazo de 48 horas (exceto por força maior ou problemas de terceiros);
Responder por quaisquer reclamações relativas a propriedade intelectual do software.
6. Exclusão de Responsabilidades
A VENUZPAY não é responsável por danos decorrentes de casos fortuitos ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil.
A VENUZPAY também é isenta de responsabilidade por danos causados por uso indevido do software por terceiros ou por violação de direitos na qual não exista culpa da empresa.
7. Obrigações do Licenciado
O Licenciado assume as seguintes obrigações:
Utilizar o software de boa-fé, sem fins ilícitos;
Pagar as taxas conforme ajustado nos Termos de Uso;
Utilizar computadores seguros e confiáveis para acessar o software;
Respeitar os direitos de propriedade intelectual da VENUZPAY.
8. Penalidades
O descumprimento das obrigações resultará em multa de 10% sobre o valor anual do contrato e possível rescisão do Termo.
9. Confidencialidade
As partes comprometem-se a manter sigilo absoluto sobre as informações trocadas no âmbito deste Termo.
10. Mudanças no Termo
A VENUZPAY poderá revisar e alterar este Termo periodicamente para refletir mudanças na legislação ou na sua atuação. Caso haja alterações, o Licenciado será notificado por e-mail. A nova versão do Termo entrará em vigor 15 dias após a comunicação.
Versão publicada em: 22/08/2024